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1190/12.5TBGMR.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
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1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: CABRAL BARRETO
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1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as