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1. TRC2017-01-09citado por 4

   182/13.1JACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROV
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • IN DUBIO PRO REO
   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES
2. TRE2018-10-18

   107/17.5 JAFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze

   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • MEDIDA DA PENA