90-0155

Relator: SOUSA BRITO

I - O recurso ao abrigo da alinea b), do n. 1 do

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROSSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE