90-0155

Relator: SOUSA BRITO

norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente a defesa

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROSSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE