90-0155

Relator: SOUSA BRITO

posição na relação laboral dos sujeitos processuais. III - O estabelecimento de indemnização por sanção abusiva, decorrente do artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROSSUPOSTO DO RECURSO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE