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1. TRG2024-04-11

   376/07.9TJVNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo ... encerramento não implica necessariamente a inutilidade do prosseguimento da execução instaurada contra o devedor insolvente não exonerado. II - Nessa situação particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
2. TRG2024-04-11

   2921/19.8T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho que suspendeu ... pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos do encerramento do processo de insolvência que os credores recuperam a possibilidade de fazer seguir acções executivas

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS