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1. TRG2024-03-14

   2638/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a

   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRG2022-04-21

   4517/21.5T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ACÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA DO AUTOR
   • SANEADOR
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO