TRG
289/20.9JAVRL.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
agosto, que aprovou o perdão de penas e amnistia de infrações, pelo seu cariz especial derroga as normas gerais contidas do Código Penal sobre tal matéria (lex specialis derrogat legi ... amnistia da infração ocorra após a decisão final que, conhecendo do objeto do processo, afirmou a responsabilidade jurídico-penal do arguido). III - A decisão sobre a requerida perda de vantagens