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1. TRC2014-12-17citado por 24

   6213/08.0TBLRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • PROPRIETÁRIO
2. TRE2015-05-05

   117/13.1GBPMS.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que

   • CRIME DE DANO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • UNIÃO DE FACTO
   • PROPRIETÁRIO