TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
certificativa, com as graves consequencias advenientes da sua inverificação o que acarreta a perda do seu estatuto secular, traduz-se em incompatibilidade com a ideia de protecção que o texto
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Relator: MONTEIRO DINIS
certificativa, com as graves consequencias advenientes da sua inverificação o que acarreta a perda do seu estatuto secular, traduz-se em incompatibilidade com a ideia de protecção que o texto