Parecer n.º 85/1975

Relator: MILLER SIMÕES

especifico a possibilidade de, na pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos, e o alienante condicional poder consequentemente retomar o seu direito de propriedade; 3 - Na pendencia

• CASA DE HABITAÇÃO
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• PROPRIEDADE RESOLUVEL
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• POSSE
• CONDIÇÃO RESOLUTIVA