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Relator: CARLOS QUERIDO
caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus ... atribuída pelo Fundo de Fomento de Habitação, como residência sua e do seu agregado familiar, optando de acordo com esta entidade, pelo regime de propriedade resolúvel (apesar de não
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
expressão “aquisição da propriedade plena” nos contratos de compra e venda em análise significa, na verdade, “aquisição da propriedade incondicional”, dado que com o pagamento da última prestação se extinguiria ... aquisição da propriedade plena” por parte do legislador foi infeliz, dado que o mesmo pretendia regular o regime de propriedade resolúvel e não impor uma reserva de propriedade. Deste modo