4185/09.2TBGMR-A.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

posição jurídica do executado, podendo intentar o inventário e nele suscitar a redução das liberalidades inoficiosas. (vii) A penhora do quinhão do executado numa herança é estruturalmente compatível

• PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
• LEGATÁRIO
• PROPRIEDADE RESOLÚVEL
• EMBARGOS DE TERCEIRO