TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: MONTEIRO DINIS
ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer razão constitucionalmente impropria. IV - A limitação estabelecida no artigo ... viola o principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social e solidariedade legitimam a solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito
Relator: BRAVO SERRA
mesmo locador, que posterguem o respectivo conteudo e extensão em nome de uma solidariedade com o sublocatario cuja posição adveio de um negocio ao qual e estranho o locador
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste