TCONSTsó sumário
90-0078
Relator: ALVES CORREIA
Constituição significara "um compromisso com o caracter previo ou ao menos simultaneo da atribuição da indemnização e do efeito privativo da propriedade". II - A Constituição impõe no dominio da indemnização ... pela expropriação não sofra qualquer quebra em consequencia desse acto, mas igualmente uma paridade temporal entre a aquisição pelo expropriante do bem e o pagamento da indemnização ao expropriado, impedindo