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Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional, ou seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com