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Relator: HENRIQUE ANTUNES
ocupação por uma construção anterior ao ano de 1951. II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ... autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
duas posições doutrinárias e jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
quaisquer águas navegáveis, ou flutuáveis, tem de demonstrar com recurso a prova documental que tais parcelas eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes da data ... Dezembro de 1864, não significa que a documentação apta a fazer tal prova tenha que ser, ela própria, necessariamente anterior àquela data. 2- Na verdade e até pela inerente dificuldade
Relator: Vital Lopes
falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: MATA RIBEIRO
Março de1868, podem ser reconhecidos como propriedade privada, através da sujeição ao regime de prova específico. 2 - No entanto, sem sujeição às regras probatórias específicas poderá a propriedade privada ... invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado. 3 - O que releva para a subsunção ao conceito de zona urbana consolidada são as características
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º