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2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    84-0072

    Relator: MONTEIRO DINIS

    assim o direito a propriedade privada e a liberdade de iniciativa privada, pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude ... cuja prossecução a Constituição comete ao Estado, por outro. IV - A reserva da propriedade das farmacias aos farmaceuticos constitui um meio adequado para prosseguir os objectivos de protecção da saude

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    pela eficácia que este ato concede à aquisição e à extinção do direito de propriedade anterior. 83.ª — A aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência ... registo predial para alcançar maior proteção jurídica. 87.ª — Com relação à posse de farmácias de oficina por indivíduos sem licenciatura adequada, a jurisprudência não convocou a lei aplicável