92-0778

Relator: RIBEIRO MENDES

processo pendente perante os tribunais judiciais, os mesmos bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por esse motivo, sustada nem apensada. Poder ... primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante as repartições de finanças ou ainda, em Lisboa

• TRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE