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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2024-02-20

   4367/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

   • TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
   • PRESSUPOSTOS
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRE2023-05-11

   1358/19.3T8PTM.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DESAFECTAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA