Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TCONSTsó sumário

    89-0208

    Relator: RIBEIRO MENDES

    77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa dos seus direitos

  3. TCONSTsó sumário

    86-0091

    Relator: MARIO DE BRITO

    inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem materia incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica ... declaração, a consentir a entrada, expressa, escrita, generica, indefinida na sua duração e, em principio, irrevogavel. III - O artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 465/85, estatuindo para situações previstas

  4. TCONSTsó sumário

    92-0641

    Relator: BRAVO SERRA

    qual estão apenas excluidos os administradores meramente nominais, não e conflituante com o referido principio da igualdade, por duas razões: 1) porque o gerente meramente nominal não exerce de facto ... considerações são transportaveis quando se enfoque a questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição

  5. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    não viola o principio da igualdade, pois o valor do bem nacionalizado não e o unico criterio atendivel na fixação do montante das indemnizações. Apontando o principio da igualdade para ... tais entidades, o que constitui um fundamento material suficiente, e, assim, não viola o principio de igualdade. XV - Tambem se apresenta com fundamento material bastante - e não e, assim inconstitucional