TCONSTsó sumário
88-0580
Relator: MONTEIRO DINIS
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
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O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
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1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11