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1. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0158

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CADUCIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • PRAZO
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
3. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
4. TRE2016-05-19

   245/14.6TBLGS.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA