3 resultados

1. TCONST1987-07-10só sumário

   87-0122

   Relator: MARIO AFONSO

   servir a pratica de um crime, quando concomitantemente se verifique qualquer dos requisitos de perigosidade estabelecidos no artigo 107, n. 1. Nestes termos, o direito de propriedade privada e sacrificado

   • PERDA DE BENS
   • CRIME
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2025-11-27

   837/24.5T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRESSUPOSTOS
   • PROVA