1295/14.8BESNT

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... valor mensal de 5,09 euros.” II Qualquer liquidação efetuada a coberto da norma ora declarada inconstitucional, ainda que efetuada em data anterior à emissão dessa pronúncia sofre os seus

• TAXA REFERENTE A AOS DEPÓSITOS SUBTERRÂNEOS DE GÁS OU OUTROS SEMELHANTES
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DISTINÇÃO ENTRE IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS
• INCONSTITUCIONALIDADE