TCONSTsó sumário
91-0333
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 507-A/79 e identico ao regime anterior, do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, pelo que não pode falar-se aqui em retroactividade
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 507-A/79 e identico ao regime anterior, do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, pelo que não pode falar-se aqui em retroactividade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
encargos publicos. VIII - A norma em apreciação não impõe encargos diferentes para situações identicas, tratando todos os locatarios de estabelecimentos comerciais de predios do Estado por forma igualitaria, sem violação
Relator: BRAVO SERRA
criadora de uma outra situação desigual reportadamente a outros titulares de terrenos em condições identicas ao sujeito ao processo ablativo, que não viram esses terrenos serem expropriados e, em consequencia
Relator: RIBEIRO MENDES
acto abalativo do direito de propriedade imposto ao proprietario, teria de ser efectuada em identicas condições. VII - Quando a Constituição determina a extinção da colonia, não impede - antes pressupõe
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com