TCONSTsó sumário
89-0102
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por
Relator: MONTEIRO DINIS
situações, uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como ... direito a justa indemnização e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restrições
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior a infracção". II - Ao qualificar como ... justifique; c) Devendo a decisão que atribua "caracter urgente" a expropriação ser sempre "fundamentada", tem ela de constar sempre de acto administrativo - "recte", do acto administrativo que declarar a utilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11