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1. TCONST1985-05-06só sumário

   84-0072

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INICIATIVA PRIVADA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1988-12-21só sumário

   87-0099

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CAMARA MUNICIPAL
3. TCONST1995-07-06só sumário

   95-0153

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente

   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL