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Relator: MONTEIRO DINIS
sofrida pelo ordenamento juridico-constitucional, de um valor absoluto, conhecendo um conjunto de fortes limitações. III - Decorria dos artigos 82 e 85 do texto constitucional a afirmação da discrionariedade legislativa ... avaliado em função dos objectivos que atraves dele o legislador visava alcançar. A autorização constitucional para a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, ao legitimar o acto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
objectivo pretendido pelo ordenamento ao tornar possivel a interposição do recurso de constitucionalidade e sempre, e em ultima analise, o de tornar efectivos os valores e bens juridicos protegidos ... norma cuja constitucionalidade se questiona so e fundamento de recurso interposto nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando essa aplicação
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos ... quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
construir ou retificar estremas [alínea c) do artigo 1377.º do Código Civil], ao fim de três anos, permaneçam sem obras iniciadas (n.os 2 e 3 do artigo ... artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo
Relator: MESSIAS BENTO
tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como ... momento, possa dispor. E um direito "sob reserva do possivel", que corresponde a um fim politico de realização gradual. A concretização do direito a habitação e uma tarefa cuja realização
Relator: ALVES CORREIA
coisa com caracteristicas semelhantes as daquela que lhe foi retirada, ha-de constituir um fim de indemnização, o que implica que esta se traduza na colocação imediata a disposição ... cidadãos perante os encargos publicos, principio este que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições