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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias ... saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos, relevantes segundo o único ou os vários enquadramentos jurídicos do objecto da acção. Sumário elaborado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ministério Público de impugnar o facto justificado, nos termos do artigo n.º 1 do 101.º do Código do Notariado, ou impugnar o facto justificado pelo conservador do registo ... declarações que tenham habilitado a justificação só é relevante como causa de pedir nas ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais
Relator: MESSIAS BENTO
fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação ... sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes investidores acabar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos ... até à sua atual propriedade. 3. A certidão de inscrição matricial de prédio só releva para efeitos tributários, constituindo presunção de propriedade para esse efeito, mas não atribui
Relator: MARTINS DA FONSECA
transferir para o Estado a nua titularidade das empresas em autogestão de facto, que não tenham sido reivindicadas no prazo legalmente estabelecido, não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo ... Constituição, actual artigo 84, n. 3). V - Essa protecção e sem duvida motivo relevante para a respectiva desapropriação, justificadamente ou quando o proprietario não mostra interesse em reaver a gestão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com