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1. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TRE2015-05-05citado por 1

   524/14.2TBPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
3. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
4. TRC2024-02-20

   4367/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

   • TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
   • PRESSUPOSTOS
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
5. TRC2006-11-21

   1577/06.2YRCBR

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • DIVISÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA