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Relator: MONTEIRO DINIS

empresas privadas, ao legitimar o acto de intervenção em si mesmo considerado, pressupunha que esta havia de pautar-se pela adopção de um conjunto de medidas relativamente as empresas intervencionadas ... empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia que os direitos das empresas intervencionadas

• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• INICIATIVA PRIVADA
• INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• EMPRESA PRIVADA
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA