2 resultados

1. TCONST1995-05-30só sumário

   91-0477

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   utilidade publica do direito patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, o que releva para efeitos de aplicação do n. 2 do artigo 62 da Constituição, directamente ou por analogia ... regime de denuncia a contratos celebrados pelo anterior proprietario do imovel não significa retroactividade ou restrospectividade que atinja de forma intoleravel ou demasiado acentuada os direitos ou expectativas do locatario

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • AUTONOMIA PRIVADA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
2. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   essa decisão provoca ja efeitos materiais na esfera de existencia do interessado. A decisão provisoria e capaz de, no seu espaço de aplicação, produzir efeitos definitivos na esfera do titular ... interesse ou direito em causa, pelo que deve considerar-se uma decisão recorrivel para efeitos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os artigos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA