17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
forma indirectamente assumida, estabeleceu uma proibição de caçar em certas zonas do domínio público, instituindo para todas as demais, isto é, aquelas a que não se faz uma expressa referência ... integração nas zonas do regime cinegético especial das "águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
titularidade dos recursos hídricos) consagra uma presunção, que assume natureza juris tantum, de dominialidade pública das águas navegáveis e flutuáveis e das respetivas margens. - No entanto, essa presunção não obstaculiza ... mormente por expropriação por utilidade pública ou outro ato de integração do imóvel no domínio público), pelo que aquela « presunção de dominialidade” é afastada relativamente a toda a história
Relator: MATA RIBEIRO
esta está definida no artigo 11º da Lei 54/2005 de 15/11, pertencem ao domínio público do Estado. 2. O artigo 15º da Lei 54/2005 prevê as condições excecionais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens das águas costeiras – são três: 1. A sua integração em zona
Relator: GARCIA CALEJO
reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar na jurisdição comum e não na jurisdição administrativa, de harmonia
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além de ser o atual proprietário, e por documento com força
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
presunção reconhecendo-se a propriedade particular sobre terrenos ou parcelas susceptíveis de integrar o domínio público marítimo conjugando elementos extraídos de documentos de diversas épocas anteriores e posteriores à data
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada no domínio público ou que tal caminho é utilizado, desde tempos imemoriais, pela comunidade local na satisfação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos de utilização coletiva, além das infraestruturas ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. 117.ª — Também no domínio urbanístico, a legitimidade do Ministério Público na jurisdição cível contempla a impugnação dos atos que invoquem a usucapião
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa, e na nacionalização, por acto ... trabalhadores. IX - Essa limitação dos direitos dos antigos accionistas podendo envolver a perda do dominio da sociedade sem qualquer indemnização, tambem não atenta contra o texto constitucional, pois
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes