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Relator: ALVES CORREIA
sobrevivencia com um minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa ... controlo deve ser tão so de caracter negativo, consistindo este em saber se a opção do legislador se apresenta intoleravel ou inadmissivel de uma perspectiva juridico - - constitucional, por não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recorrivel para efeitos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional. III - Os artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do Decreto ... plano do controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade constitucional organica de uma norma legal não
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade ... esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados