Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0208

    Relator: RIBEIRO MENDES

    materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional ... inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão

  2. TCONSTsó sumário

    90-0257

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dispunha na Constituição pelo que essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade

  5. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia

  6. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucionais anteriores a Constituição, incluindo poderes legislativos genericos e não limitados pela reserva de competencia legislativa. II - O direito de propriedade privada, o direito de empresa e o direito ... direitos de propriedade ou direitos de iniciativa privada), no quadro da crise geradora da propria intervenção, pudessem ser "eventualmente limitados", na medida em que isso se apresentasse como condição necessaria