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1. TCONST1988-06-01só sumário

   88-0013

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Ao Tribunal Constitucional cabe conhecer, em via de recurso, da constitucionalidade

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS