13 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram de estar condicionados por parecer favorável das autoridades agrárias, como decorria do n.º 1 do artigo 45.º, do Decreto ... prejuízo de as falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ação, não podendo, também em regra, afetar terceiros. - No caso concreto, a apelada autora não interveio nem foi parte, sob nenhuma qualidade jurídica, no processo anterior, pelo que nunca ... decisão ali proferida; e este resultado é, ainda, de afastar, não se verificando autoridade de caso julgado, quando este outro objeto do litígio ( reconhecimento do direito invocado pela Apelada baseado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partir do prédio da Ré, numa área de 76%, em direção aos terrenos do Autor, localizados a cotas mais baixas; 2.º - O escoamento superficial passou a realizar-se preferencialmente ... Civil, verificando-se os pressupostos previstos no art. 483.º, do CC, assistindo ao Autor o direito de indemnização, consubstanciado na restauração natural e indemnização em dinheiro pelos prejuízos causados
Relator: MARIO DE BRITO
autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não foi desligado em prazo razoavel ... fechaduras ou outros objectos que hajam eventualmente sido destruidos, desfigurados ou inutilizados" pela autoridade que desligue o aparelho, por se tratar de materia atinente ao direito de propriedade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
propriedade ou posse privadas. 2. E resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas
Relator: MATA RIBEIRO
até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno situado nas margens do mar era objeto de propriedade particular, desde
Relator: ALVES CORREIA
todos os casos foram privados de um bem que lhes pertencia por acto de autoridade e em todos eles lhes cabe o direito a correlativa indemnização. X - Ao nivel
Relator: MONTEIRO DINIS
nacionalização. Enquanto na expropriação (em sentido estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa
Relator: MARIO DE BRITO
proibição de o arguido obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido
Relator: RAUL MATEUS
Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele
Relator: RAUL MATEUS
Expropriações, dispondo para um caso de aquisição de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na noção tradicional de expropriação, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele