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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entanto, um direito patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição
Relator: MESSIAS BENTO
arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto