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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação da lei anterior a qualquer posse iniciada na sua vigência assenta num equívoco, ao confundir a retroação dos efeitos da usucapião ao início da posse (artigo ... artigo 204.º do Código Civil tem assento o paradigma das operações de loteamento urbano e que revela um princípio geral de direito do urbanismo, corroborado pelo disposto na alínea
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: ALVES CORREIA
norma do artigo 84, n. 2 do Codigo das Expropriações e, consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988. II - Sendo inconstitucional a norma
Relator: MATA RIBEIRO
zonas urbanas consolidadas e não apenas às partes dos prédios onde se encontra assente a edificação anterior
Relator: BRAVO SERRA
garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos 61, n. 1, e 62, n. 1, da Constituição. VII - Por um lado, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com
Relator: COELHO DE MATOS
1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de