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1. TCONST1992-04-01só sumário

   90-0104

   Relator: ALVES CORREIA

   idade ou que com aquele convivessem ha mais de um ano, ascendentes que com ele convivessem ha mais de um ano, afins na linha recta que com o arrendatario convivessem

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DIREITOS E DEVERES SOCIAIS
   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • TRANSMISSÃO POR MORTE
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA