TCONSTsó sumário
94-0207
Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior
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Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior
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Relator: MESSIAS BENTO
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