TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma
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Relator: MARIO AFONSO
Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma
Relator: TAVARES DA COSTA
conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos ... ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo
Relator: ALVES CORREIA
artigo 13, n. 1, da Constituição, tanto na relação interna como na relação externa. VIII - Ao nivel da relação interna da expropriação, isto e, comparando a posição juridica dos varios ... todos os casos foram privados de um bem que lhes pertencia por acto de autoridade e em todos eles lhes cabe o direito a correlativa indemnização. X - Ao nivel