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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9846

    Tribunal

    • CAAD-T9565
    • CAAD-A281

    Ano

    • 2026621
    • 20251115
    • 20241199
    • 2023680
    • 2022760
    • 2021741
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    • 2018572
    • 2017664
    • 2016734
    • 2015721
    • 2014485
    • 2013144
    • 201291

    Descritor

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    • IRC474
    • IRS244
    • IVA141
    • IS – Verba 28.1 da TGIS106
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Ónus da prova95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Terrenos para construção59
    • Propriedade vertical55
    • Juros indemnizatórios54
    • terreno para construção53
    • Direito à dedução50
    • Imposto do Selo48
    • Benefício fiscal48
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47