2687/13.5TBLLE.E1

Relator: TOMÉ RAMIÃO

mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação

• EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
• PROPRIEDADE PLURAL
• ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL