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Relator: CARVALHO GUERRA
património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... estão sujeitos os operadores particulares. VI - Não sendo proibido a uma sociedade comercial privada obter o registo de marca sem outra expectativa ou projecto que não realizar licenciamento a participadas
Relator: JAIME FERREIRA
registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usarem, nas respectivas actividades económicas, de qualquer sinal idêntico ou confundível ... verdade e da novidade e o respectivo registo confere o direito ao seu uso exclusivo – artºs 10º do C. Comercial, 3º, 32º e 33º do RRNPC
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1 - A regra do nº1 do art.338º-L do Código da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A denominação social da ré "Placodias Unipessoal L.da" não é confundível com
Relator: CARLOS GIL
1. A restrição ao princípio do contraditório prevista na parte final do
Relator: JORGE ARCANJO
1. Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial
Relator: CARLOS QUERIDO
I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos
Relator: MARTINHO CARDOSO
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que