TRG
642/2000.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
nosso sistema jurídico (no CPI03, como no CPI95). V - Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado
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Relator: CARVALHO GUERRA
nosso sistema jurídico (no CPI03, como no CPI95). V - Às entidades municipais e ao Estado é hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado
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