15 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas ... território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão ... propriedade industrial e quando a prática desses actos de concorrência desleal respeitem a direitos privativos da propriedade industrial
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A firma deve respeitar o princípio do exclusivismo ou da novidade
Relator: LUÍS CRAVO
direitos da propriedade industrial, pelo que, é materialmente incompetente o Tribunal da Propriedade Intelectual. IV – Isto porque só é competente a instância de competência especializada – Tribunal da Propriedade Intelectual, para ... LOSJ], e quando a prática desses actos de concorrência desleal respeitem a direitos privativos da propriedade industrial
Relator: JORGE ARCANJO
Tanto a violação ilícita dos direitos privativos da propriedade industrial, como a concorrência desleal, configurando uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, importam a obrigação de indemnização pelos danos causados
Relator: CARVALHO GUERRA
direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... visível em vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo
Relator: CARLOS QUERIDO
direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Pertence aquele Instituto o direito a patente dos inventos e a propriedade dos modelos de utilidade criados em serviço pelos seus funcionarios e assalariados cujas funções, por força ... exercer nos termos do artigo 9, paragrafos 2 e seguintes, do Codigo da Propriedade Industrial o direito de preferencia a exploração das patentes ou modelos de utilidades criados e pertencentes
Relator: JAIME PESTANA
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Código Civil, sede da responsabilidade civil, no que respeita à violação do direito de propriedade industrial de outrem. 2. Nesta sede, o dano é um pressuposto da indemnização
Relator: CARLOS GIL
prevista na parte final do nº 1, do artigo 338º-E do Código da Propriedade Industrial apenas é aplicável quando sejam requeridas medidas de preservação da prova e além ... fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial, também se alegue e prove que o atraso na aplicação das medidas pode causar
Relator: ALBERTO RUÇO
existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto ... artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial. IV – Ocorre perigo de lesão grave e dificilmente irreparável do direito – n.º 1, do artigo 338.º - I, do Código
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - A Convenção relativa a unificação de certos elementos do direito das
Relator: JAIME FERREIRA
I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere
Relator: MARTINHO CARDOSO
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que