8 resultados nos descritores e sumários · 168 no texto integral
Relator: HUGO MEIRELES
prova de que, além dos requisitos referidos no artigo 1415.º do Código Civil, o prédio respeita todos os requisitos administrativos necessários, sendo, por isso, indispensável que a ação seja ... abrigo do artigo 662.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil, quando decorre da análise dos autos que é necessário ampliar a decisão de facto
Relator: SÓNIA MOURA
edifício, previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1422.º Código Civil, distinguem-se aquelas que, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, modificam ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
matéria de facto controvertida. (ii) Face ao disposto no art. 414 do Código de Processo Civil, ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação
Relator: MANUEL BARGADO
prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ao resultado expresso
Relator: FERREIRA DE BARROS
socorrer-se do processo especial previsto no art. 1425º do CPC., e se a lei nada prever ou disser é o suprimento inadmissível. 4. O Código Civil não prevê
Relator: NARCISO MACHADO
proferida em processo de inventário, no caso do edifício possuir os requisitos referidos nos artigos 1414.º, 1415.º e 1418.º, n.º 3, do Código Civil e desde
Relator: TOMÉ RAMIÃO
alínea c) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos ... questões no sentido do art.º 615º, nº 1, al. d), do C. P. Civil. 3. A impugnação da matéria de facto prevista
Relator: CARLA OLIVEIRA
juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito ... próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual