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1. TRG2024-02-15

   123/15.1T8CBT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as

   • DECISÃO SURPRESA
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • REQUISITOS
2. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
3. TRC2011-03-22

   118/07.9TBCVL.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Depois do artigo 1415º do CC estabelecer os requisitos de natureza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • NULIDADE